Medidas para Particulares

Contribuição para a Segurança Social do 2º Trimestre de 2020 (3% do Empregado) – autorizar o diferimento do pagamento da contribuição, para pagar em seis parcelas mensais, nos meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros;

Imposto Predial Urbano (IPU) – autorizar o pagamento do IPU em quatro parcelas, a primeira até ao final do mês de Abril, a segunda até final de Junho, a terceira até final de Agosto e a última até final de Outubro;

Cortes do Fornecimento de Energia e de Água – autorizar a não realização de cortes de energia e água por falta de pagamento das tarifas durante o período em que decorrer o Estado de Emergência.

Recursos destinados ao reforço das acções do MASFAMU – foram atribuídos recursos adicionais de 300 milhões de Kwanzas para as iniciativas de acção social;

Recursos destinados ao reforço das acções com os Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria – foram atribuídos recursos adicionais de 500 milhões de Kwanzas para as iniciativas de acção social;

Campanha de distribuição de bens da cesta básica – o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, o Ministério do Comércio e os Governos Provinciais desenvolvem campanhas de distribuição de bens da cesta básica para as populações mais vulneráveis, com destaque para o apoio a mais de 17 mil crianças.